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Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece várias regras para a administração orçamentária e financeira da área pública. Impõe aos governantes normas e limites para a boa administração das finanças públicas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público.
Pretende fortalecer o processo orçamentário como peça de planejamento, prevenindo desequilíbrios indesejáveis, Além disso a LRF é um instrumento de representação do compromisso dos governantes com a sociedade. |
| PÚBLICO
ALVO |
Gestores Públicos das áreas de finanças, compras e licitações da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquias, Fundações e ONGs, Diretores Administrativos, Presidente de CPL, Fiscais de Contratos, Auditores, e demais profissionais que atuam nas contratações do governo. |
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| CONTEÚDO |
• O que é e quais os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Licitações Públicas.
• A limitação ao poder de contratação da Administração em ano eleitoral.
• Princípios da Gestão Fiscal Responsável e Transparência.
• O advento da Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe maior certeza de pagamento dos contratos administrativos?
• A relação entre: Lei 8.666/93, Lei Complementar 101/00 e Lei 4.320/64.
• Objetivos e Metas Fiscais. Compensações.
• A Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento de planejamento: PPA, LDO e LOA. Princípio da Continuidade Administrativa.
• Renúncia de receita.
• Geração de despesas em geral.
• Despesas com pessoal. Limites e proibições. Mecanismos de compensação e de correção de desvios.
• Limites para o Estoque da Dívida.
• Operações de Crédito. Financiamento intergovernamental.
• Operações de Crédito por antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
• Concessão de Garantias.
• Inscrição em Restos a Pagar.
• Transparência Fiscal: abrangência e escrituração das contas; divulgação anual das contas; relatório resumido da execução orçamentária; relatório de gestão fiscal; controle social e de mercado.
• Penalidades pessoais. Crimes Fiscais. Crimes de Responsabilidade.
• Improbidade Administrativa.
• As medidas de controle do poder público e da sociedade. Instrumentos de denúncia e representação.
• Sanções para o descumprimento. |
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Investimento Inclui: Material de Apoio, Apostila, Lei de Licitações, Coffee-Break, Almoço e Certificado de Participação. |
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| PORTFÓLIO
- EMPRESAS QUE JÁ PARTICIPARAM DE NOSSOS TREINAMENTOS |
ANATEL, ANEEL, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Banco do Brasil, BNDES, Caixa Econômica Federal,Câmara Municipal de São Sebastião, Casa da Moeda do Brasil – CMB, Centro Tecnológico da Marinha, Cefet – RJ, Cemig – MG, Centro Federal de Educação Tecnologica do RN, CET, Cetef – RN, CIP-USP, Controladoria Geral da Prefeitura de Barra do Piraí, Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, DATAPREV - Empresa de Processamentos de Dados da Previdência Social, ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Embraer, Emurb, FANEM, FIOCRUZ, Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária, Fundação Santo André, Fundação Universidade de Brasília – FUB, Hospital Nossa Senhora da Conceição, Ibama, IMESP - Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, INCRA, INFRAERO, Instituto de Engenharia Nuclear, Instituto de Oceanografia, Instituto de Terras, Instituto Medico Social e Criminologia –SP, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Justiça Federal Criminal – SP, Laboratório Farmacêutico da Marinha, METRÔ/SP, Ministério da Cultura, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde - Secretaria Executiva de Obras e Serviços Públicos, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, PCRJ - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Polícia Militar do Estado de São Paulo, Prefeitura de Camburiu, Prefeitura de Martinópolis, SABESP, Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, Secretaria de Gestão de Pessoal e Gastos do Mato Grosso do Sul, Secretaria de Obras e Serviços Públicos da PCRJ, Secretaria Estadual de Saúde, SENAC, Senado Federal, SENAI, Tribunal de Contas da Paraíba, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Tribunal Regional Federal - SP - 3º Região, UNESP, UNICAMP - Instituto de Química - Área Financeiro, Unicamp-Funcamp, Universidade de São Carlos, Universidade de São Paulo, Universidade de Taubaté. |
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