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MPE´S - MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Considerado como estratégico pelo governo federal, Sebrae e Instituto de Compras Governamentais, por sua enorme capacidade de geração de empregos e distribuição de renda, o segmento das micro e pequenas empresas têm cada vez mais aproveitado os incentivos legais e aumentado sua participação em licitações públicas.

 

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Benefícios no Pregão para as Pequenas Empresas

Em um pregão foi delimitado taxa de administração entre 0,00% e 1,50%, deixando claro a impossibilidade de apresentar proposta com taxa negativa. Durante abertura das propostas, todas as empresas participantes apresentaram propostas com 0,00%, inclusive uma única empresa de pequeno porte. O pregoeiro entendeu que não existe o beneficio à micro empresa, pois teriam que apresentar proposta inferior aos demais, pois como citado anteriormente o edital não aceitava taxa negativa. Nesse caso infelizmente não manifestamos nosso interesse de recurso. Desta forma, existe a possibilidade de reverter o quadro?

Benefícios para as Pequenas Empresas nas Licitações

Um edital na modalidade concorrência, tipo menor preço não prevê aplicabilidade do benefício da Lei 123/2006. Após solicitar esclarecimentos, obtive apenas a resposta que não será aplicada a preferência de contratação. Esta correto o edital não fazer menção a este beneficio? É opção do licitante se haverá aplicabilidade do mesmo?

Micro e pequenas empresas vendem mais ao governo em 2013

Participação cresceu 50% no 1º trimestre de 2013, segundo Ministério do Planejamento

Pequenas Empresas nas Licitações

Com relação ao artigo 6º do Decreto nº. 6.204/2007 gostaria de saber qual o entendimento ao limite de até R$ 80.000,00 para participações exclusivas de ME/EPP. O limite de até R$ 80.000,00 refere-se a cada item do edital ou, ao valor total estimado da contratação?

LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,