Em vigor desde 1º de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 123 (Nova Lei Geral das MPEs), pedra angular da política pública de promoção dos pequenos negócios, está causando uma verdadeira revolução no setor de licitações brasileiro, com a criação de ferramentas de auxílio e tratamento diferenciado para este grupo empresarial.

Os impactos da Nova Lei serão abordados na 9ª edição do Fórum de Debates sobre Licitações Públicas (www.licitacao.com.br/eventompe), que ocorrerá no dia 18 de junho, em São Paulo. Já estão confirmadas as presenças de Rogério Santanna, secretário do Ministério do Planejamento, Érika Oliver, coordenadora de suprimentos da Secretaria Municipal de Gestão de São Paulo, e Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações.

Dentre diversos mecanismos, a Lei estabelece que só MPEs poderão participar de licitações com valor estimado em até R$ 80.000,00 - ou seja, todas as cartas-convites e uma parcela significativa de pregões presenciais e eletrônicos.

A legislação cria também a figura do "empate técnico" nas licitações. Ou seja, caso a pequena empresa oferte o preço de fornecimento igual superior em até 5% ao de um concorrente, o órgão licitante deverá oferecer uma segunda chance para que ela faça uma proposta com valor inferior e vença a licitação.

Outro ponto marcante na Lei é a obrigatoriedade da sub-contratação de MPEs em até 30% dos contratos para execução de obras de engenharia.

Estes e outros mecanismos estão dispostos no capítulo V (acesso à mercado) da Lei Complementar. As mudanças, no entanto, só poderão ser totalmente aplicadas após a publicação do regulamento federal que, segundo o Ministério do Planejamento - órgão responsável pela redação da norma, está praticamente finalizado.

Em 2006, aproximadamente 17,5% dos contratos negociados em licitações foram vencidos por micro e pequenas empresas, um valor ainda baixo se comparado com estatísticas de países que adotaram legislação semelhante - como os Estados Unidos, que atingem o patamar de 30%. Com a Nova Lei, o governo almeja praticamente dobrar o volume financeiro repassado às MPEs através de licitações.

Aplicação das Mudanças em Estados e Municípios

Segundo Érika Oliver, coordenadora de suprimentos da secretaria municipal de gestão de São Paulo, as mudanças impactam no dia-a-dia das licitações, tanto para fornecedores quanto para compradores públicos. "O regulamento tem que contemplar questões práticas, caso contrário ficará muito difícil realizar uma licitação aqui em São Paulo". Para a coordenadora, o texto do regulamento será decisivo para o sucesso da aplicação da Lei.

Maiores informações sobre o evento:
Telefone: (11) 3677-0777
E-mail: comercial@licitacao.com.br
Site: www.licitacao.com.br/eventompe