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Direito de resposta ao recurso de impugnação, ao edital e pedido de esclarecimentos
Autor: Isabel Calmon
 
Diga-se, desde logo, que o licitante tem o direito de obter esclarecimentos satisfatórios. Portanto, a resposta obscura ou omissa é inadmissível. Mesmo porque, num regime democrático, a Administração tem o dever de esclarecer toda e qualquer dúvida dos particulares.

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