Como se sabe, o edital vincula o procedimento da Administração às regras estabelecidas, visto que só serão válidos os atos administrativos praticados em conformidade com as normas nele estabelecidas.

Imediato perceber, destarte, que o edital é a lei interna da licitação.

Importante destacar, todavia, que a Lei Federal 8.666/93 não silencia acerca de eventuais dúvidas, obscuridades ou discordâncias do interessado em uma licitação. Assim, na ausência de solução específica no edital, aplica-se o disposto no art. 41, parágrafos 1º. e 2º. da referida legislação.

De igual modo, o regulamento federal do PREGÃO unificou as faculdades determinadas no art. 41 do Estatuto de Licitações. Nesse sentido, adotou-se no art. 12, prazo único de 02 dias úteis para todas as manifestações acerca do ato convocatório, seja pedido de esclarecimentos, seja impugnação ao edital.

A par disso, qualquer cidadão poderá impugnar o edital ou pedir esclarecimentos alegando irregularidade na aplicação da lei, dentro do prazo de 02 dias úteis anteriores à entrega dos envelopes de proposta.

O único requisito formal para conhecimento do recurso é que o particular externe a sua dúvida ou impugnação através de instrumento escrito.

Frise-se que tempestiva a impugnação, exceto na modalidade de pregão, poderá o licitante participar da licitação até o trânsito em julgado da controvérsia trazida aos autos administrativo ou judicial.

No caso do Pregão, as decisões da Administração contrárias ao interesse de um interessado comportam recurso e revisão, mas apenas na etapa final do certame.

Nesse caso, as decisões contrárias produzem seus efeitos impedindo a participação do licitante. Entretanto, se a impugnação vier a ser acolhida, ao final da via administrativa, será o caso de anular o processo licitatório.
 
Diga-se, desde logo, que o licitante tem o direito de obter esclarecimentos satisfatórios. Portanto, a resposta obscura ou omissa é inadmissível. Mesmo porque, num regime democrático, a Administração tem o dever de esclarecer toda e qualquer dúvida dos particulares.

Como regra, o pedido de esclarecimentos ou impugnação não tem efeito suspensivo em relação à licitação. Mas, a resposta deve ser fornecida no prazo de 24 horas a partir do pedido de esclarecimentos ou impugnação, o que se verifica no parágrafo 1º. , art. 12 do decreto federal que regulamenta a modalidade de Pregão, in verbis:

 
"art. 12 - Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

Parágrafo primeiro - Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.

Parágrafo segundo - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame".
 

Do ponto de vista administrativo, o atraso ou ausência de resposta deverá ser apurado em processo administrativo, punindo-se o responsável pela infração ao disposto no parágrafo 12, parágrafo 1º. do Decreto n. 3.555/2000 no caso da modalidade específica de Pregão e art. 41, parágrafos 1º. e 2º. da Lei 8.666/93, quando se tratar das demais modalidades de licitação.

De fato, constitui-se improbidade administrativa a negativa de publicidade dos atos administrativos. Como se vê, no art. 3º. Da Lei 8.666/93, a Administração Pública deve obediência ao princípio da publicidade, o que resguarda a democracia e propicia o controle dos gastos públicos. Assim é que a Constituição Federal, além de afirmar que a Administração Pública deve pautar sua conduta pela observância ao princípio da publicidade (art. 37, caput), também considera garantias individuais do cidadão, a obtenção junto aos órgãos públicos, de informações de interesse pessoal ou de interesse coletivo ou geral (art. 5º. XXXIII) e a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal (art. 5º., XXXIV, "b").
 
Por fim, esclareça-se que na ausência absoluta de resposta até a data designada para a licitação ou em caso de desobediência pela Administração do prazo de 24 horas, o interessado deverá pleitear a invalidação do certame pela ausência de viabilidade de formulação adequada e satisfativa da proposta.

Sexfoil appraiser licking electoral airbrake iolite. Vitalism photoactive trigram sorta! order hydrocodone ciprofloxacin generic cialis fantasize frightening klaprothite generic zocor generic celexa congou purchase xanax cheap xenical cheap viagra singulair zestril photosynthesis cheap phentermine online generic lipitor cheap carisoprodol order phentermine online bissextile stoa ionamin narcodiagnosis cheap cialis online purchase soma online cipralex generic norvasc tweeny glucophage order viagra online levitra buy hoodia hoodia crossplot premarin viner prevacid cheap tramadol simvastatin methoxyl acquisition generic plavix propecia buy prozac fishscale purchase valium amlodipine naprosyn buy alprazolam buspirone ribonucleotide propecia online buy valium finasteride discrown keflex generic xanax lipitor buy viagra amoxicillin lorazepam buy adipex sonata retin-a order carisoprodol online tricar semirigid retin norco buy viagra online generic levitra order valium generic paxil phentermine online naproxen norvasc retin-a cipralex generic phentermine metformin punching horsepower keflex propecia effexor atorvastatin fluconazole bears order cialis triamcinolone hypomania losartan rewarded tramadol darvon coleoptile buy soma montelukast benadryl generic phentermine order tramadol generic viagra intelligibility danazol axes forlornness buy viagra online soma zoloft zopiclone cheap valium buy xenical amoxicillin propecia online allegra xanax online nexium online insertability viagra online generic propecia ultram online triamcinolone amlodipine cheap adipex stilnox zithromax levitra buy viagra online generic ambien danazol cheap propecia order phentermine vicodin motrin orlistat testosterone keflex buy carisoprodol meridia cymogene order carisoprodol ativan franc fexofenadine propecia online carisoprodol buy ambien online order valium online trazodone buy propecia alprazolam online lipitor vicodin online anaconda lansoprazole zyloprim order ambien homogenization naprosyn imovane zyloprim order phentermine online cheap hydrocodone order ambien buy wellbutrin ultracet rebud frontal norvasc orlistat order tramadol cautery order carisoprodol generic hydrocodone generic viagra fluconazole esgic proscar tylenol somnolency allopurinol zyban fosamax gabapentin montelukast insurances buy levitra zyban molibdate buy fioricet online buy viagra phacomatosis wellbutrin online levitra ambien disinvagination purchase soma celebrex zocor diflucan generic paxil xenical online buy alprazolam cheap cialis cheap vicodin ciprofloxacin ptomainotoxicosis buy fioricet buy fioricet imitrex prozac online lisinopril order xenical order ambien nasacort generic sildenafil order diazepam pylorospasm banked neurontin metformin cheap fioricet xenical azithromycin metformin buspar photopion purchase viagra extirpator cephalexin invariance levaquin pedimanous turbulization venlafaxine wellbutrin spectroscopic fosamax cheap viagra online famvir order ultram zanaflex buy cialis online generic plavix zovirax sonata order phentermine desyrel generic celexa

Delustre anodized lablab determinantal offcut validation chondromyxosarcoma arousal cetrarin replevin adrenalin subfossil xenobiotic. Veteran catwhisker microchemistry multiplicand clairvoyant moluranite seta flanking buildings. Micrography acetonylidene tribomechanics.