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Legislação de licitação

Decreto nº 8.223, de 3 de abril de 2014

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º, 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA:

 

Art. 1º Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência normal para aquisição de brinquedos, conforme percentual e descrição do Anexo I, em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Ver tópico

 

Parágrafo único. Os editais para aquisição dos produtos descritos no Anexo I, publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto, deverão contemplar a aplicação da margem de preferência de que trata o caput. Ver tópico

 

Art. 2º Será aplicada a margem de preferência de que trata o art. 1º apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme as regras de origem estabelecidas em ato do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Ver tópico

§ 1º O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, formulário de declaração de cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Ver tópico

§ 2º Na modalidade de pregão eletrônico: Ver tópico

I - o licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende à regra de origem; e Ver tópico

II - o formulário referido no § 1º deverá ser apresentado com os documentos exigidos para habilitação. Ver tópico

§ 3º O produto que não atender às regras de origem ou cujo licitante não apresentar tempestivamente o formulário referido no § 1º será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins deste Decreto. Ver tópico

 

Art. 3º A margem de preferência de que trata o art. 1º será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula prevista no Anexo II e as seguintes condições: Ver tópico

I - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e Ver tópico

II - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE sempre que seu valor for superior a PM. Ver tópico

 

Art. 4º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada para classificação das propostas: Ver tópico

I - após a fase de lances, na modalidade de pregão; e Ver tópico

II - no julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação. Ver tópico

§ 1º A margem de preferência não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional. Ver tópico

§ 2º Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado ou deixe de cumprir a obrigação prevista no inciso II do § 2º do art. 2º, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação da margem de preferência. Ver tópico

§ 3º Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência só será aplicada se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem à regra de origem de que trata o art. 2º. Ver tópico

§ 4º A aplicação da margem de preferência não excluirá a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no § 8º do art. 24 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005. Ver tópico

§ 5º A aplicação da margem de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Ver tópico

§ 6º A aplicação da margem de preferência ficará condicionada ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993. Ver tópico

 

Art. 5º Enquanto o Portal de Compras do Governo federal não estiver adaptado para o disposto no § 3º do art. 4º, o instrumento convocatório deverá especificar o método de cálculo do valor global que contemple, individualmente, o impacto da aplicação da margem sobre cada item, observado o disposto neste Decreto. Ver tópico

 

Art. 6º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2015, para os produtos descritos no Anexo I. Ver tópico

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

 

 

 

Brasília, 3 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2014.