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Legislação de licitação

Decreto n° 7.840, de 12 de novembro de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Instrução Normativa n° 09, de 03 de outubro de 2012

Regulamenta o art. 22 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, que dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Instrução Normativa n° 08, de 13 de setembro de 2012

Altera a Instrução Normativa nº 7, de 24 de agosto de 2012, que institui o modelo de contratação para prestação de serviços de aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais.

Instrução Normativa n° 07, de 24 de agosto de 2012

Institui o modelo de contratação para prestação de serviços de aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais.

Decreto n° 58.172, de 28 de junho de 2012 (SP)

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária Feminina de Pirajuí e dá providências correlatas

Decreto n° 7.766, de 25 de junho de 2012

Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.