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Legislação de licitação

Decreto n° 8.001, de 10 de maio de 2013

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, altera o Decreto no 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.

Decreto n° 59.104, de 18 de abril de 2013 (São Paulo)

Aprova o regulamento do Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP - DISPENSA DE LICITAÇÃO para compra de bens, em parcela única e entrega imediata, com dispensa de licitação em razão do valor, e dá providências correlatas 

Decreto n° 59.101, de 18 de abril de 2013 (São Paulo)

Dispõe sobre a organização da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas

Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013 (São Paulo)

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP

Decreto n° 7.983, de 8 de abril de 2013

Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.