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Legislação de licitação

Decreto n° 8.002, de 14 de maio de 2013

Altera o Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, e o Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de pás carregadoras, tratores de lagarta e produtos afins, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto n° 8.001, de 10 de maio de 2013

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, altera o Decreto no 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.

Decreto n° 59.104, de 18 de abril de 2013 (São Paulo)

Aprova o regulamento do Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP - DISPENSA DE LICITAÇÃO para compra de bens, em parcela única e entrega imediata, com dispensa de licitação em razão do valor, e dá providências correlatas 

Decreto n° 59.101, de 18 de abril de 2013 (São Paulo)

Dispõe sobre a organização da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas

Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013 (São Paulo)

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP