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Dúvidas sobre licitação

Posso protestar um Órgão Público devedor?

Estou com atraso de pagamento de 32 dias em um órgão, gostaria de saber se posso protestá-lo.

É recomendável tentar uma solução extrajudicial, porque um processo judicial é previsivelmente demorado e oneroso, além de resultar num "precatório" ainda mais alongado. Nem todo cartório de protestos aceita protestar dividas de entes públicos. Aliás, os respectivos contratos geralmente possuem cláusulas contrárias a protesto de títulos.

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner - advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).