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Dúvidas sobre licitação

A exigência de certidão negativa de recuperação judicial e concordata fere a súmula 50 do TCE/SP?

A exigência em Edital de licitação de certidão negativa de recuperação judicial e concordata da empresa participante fere a nova súmula 50 do TCE-SP?

Uma empresa pode ter dois CNPJ e participar de licitações?

Em uma licitação uma empresa com processo trabalhista em seu CNPJ contra o município abre outro CNPJ porem seu CPF é o mesmo do processo, pode participar de licitação neste Município?

Posso pedir a verificação de uma licença da empresa que venceu uma licitação?

Quando um edital diz: "A contratada deve, obrigatoriamente, possuir e manter licença para operação, emitida pela CETESB. Considerando que o documento não é exigido para habilitação, e que minha empresa não foi a empresa vencedora, posso pedir em ata a verificação/comprovação dessa licença, há algum momento mais oportuno, ou não é possível essa solicitação?

Posso ser penalizado ou desclassificado num processo licitatório por ter um patrimônio liquido negativo?

Temos uma empresa do grupo que prevê um patrimônio liquido negativo. Essa empresa tem como objetivo a participação em licitações, diante da situação acima podemos ser penalizados por isso/desclassificado do processo? A boa situação financeira poderá será analisada com base em anos anteriores? Quais os impedimentos legais tendo em vista que a empresas tem um foco principal nas licitações.

O Órgão Público pode inabilitar uma empresa por não apresentar uma declaração de inexistência de parentesco?

Um edital solicita Declaração de inexistência de parentesco, conforme ANEXO X. Fomos inabilitados pois não apresentamos a declaração de inexistência de parentesco, mas salientamos que de fato não temos nenhum parentesco com o órgão, ou seja,  cumprimos o requisito exigido. Podemos entrar com recurso?

O Órgão Público pode exigir apresentação de veículos para avaliação antes do pregão ser realizado?

No caso do pregão de locação de veículos e maquinas é licito a exigência da apresentação dos itens para avaliação antes do pregão como critério de credenciamento? Se lícito pode-se exigir itens específicos e parciais? Ou seja, de 20 veículos ou maquinas pode-se exigir vistoria de apenas 10?