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Dúvidas sobre licitação

É correto exigir atestado de capacidade técnica de um produto com marca específica?

Poderia me esclarecer qual parágrafo da Lei diz que "pertinente e compatível", tendo em vista fui desclassificada em um Pregão porque meus atestados de capacidade técnica eram de uma marca e eles estavam comprando produto de outra marca e queriam atestado específico dessa marca.

O Órgão Público pode solicitar a entrega dos envelopes em um dia e a abertura em outro?

O órgão pede para protocolar até no ultimo horário e a abertura dos envelopes no próximo dia útil. Pergunto, porque não deixar levar no dia da abertura? O que posso fazer?

De que ano deve ser apresentado o Balanço Patrimonial?

Quanto à exigibilidade de apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis em licitações. - Empresa enquadrada no regime de lucro real , obrigada a entrega da ECD, participará de licitação em 05/2017. Pergunta: Qual Balanço Patrimonial deverá ser apresentado para cumprimento de edital, ano-calendário 2015 ou 2016?

Uma empresa em recuperação judicial pode participar de licitações?

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitações?

Posso participar de uma licitação que não tenho o atestado técnico, mas tenho no CNAE o serviço exigido?

Uma empresa de Serviços de coleta de lixo, que tem como atividade no CNPJ, serviços de coleta, e emite todas as licenças necessárias que o edital exige, mas não tem atestado técnico que já realizou o serviço, pode participar da licitação?

Existe na lei um prazo mínimo e máximo de garantia de serviços?

Ganhamos uma licitação e no contrato há uma cláusula referente na garantia dos serviços prestados deve ser de 5 anos. Existe na lei um prazo mínimo e máximo de garantia de serviços para recape?