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Dúvidas sobre licitação

É correto constar no edital o pedido de garantia de execução dos serviços?

Num processo licitatório, o edital pede a garantia de execução. Diz o texto do edital: "A vencedora, quando da assinatura do termo de contrato, deverá, sob pena de decair o direito de contratação, apresentar comprovação da formalização da garantia de execução dos serviços no valor de R$ 300.000,00 para um lote e R$ 200.000,00. Como proceder nesse caso?

É fraude uma empresa ser classificada como ME e na verdade ser EPP?

Se uma determinada empresa classificada como ME, extrapolar o limite faturamento do ano anterior, e utilizar o direito de ME em um certame, mesmo ela sendo na verdade EPP e gozar dos mesmos direitos isso caracterizaria fraude? E se caracterizar fraude qual é o prazo pra ser questionado após a homologação do certame?

O Órgão Público pode não informar o preço unitário dos itens?

No edital não consta o estimado unitário dos itens, apenas o valor total da compra de registro de preços. Entrei em contato com a comissão responsável pela licitação e disseram que o estimado unitário eles não fornecem, pois diminui a concorrência e não quiseram me informar. Eles podem não passar o estimado dos preços unitários se não quiserem ou são obrigados a fornecer para as empresas que tem interesse em participar da licitação?

A empresa pode pedir reenquadramento de preços em ata de registro de preços?

Gostaria de saber em que situação a empresa pode pedir reenquadramento de preços em ata de registro de preços? Qual documento se usa para pedir esse reenquadramento?

A Prefeitura pode cancelar uma licitação?

O município pode cancelar o processo e a empresa ficar com todo o ônus de custeio de participação no mesmo? Há alguma forma de interpor sobre a revogação a fim de reaver ao menos os custos de participação do mesmo?

Pode ser exigido em um edital a certificação ISO9001?

Estou participando de uma licitação em que se pede, para fins de habilitação, que a empresa tenha certificação ISO9001. É legal esta solicitação? Caso positivo, devo questionar antes ou depois(caso venha a ganhar a licitação) do pregão?