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Dúvidas sobre licitação

Como faço para abrir um processo contra um Órgão Público devedor?

Gostaria de saber como abro um processo para uma prefeitura que está devendo duas notas desde 2015.

Um edital pode restringir uma licitação apenas para um estado?

Pode um edital para confecção de prótese dentária exigir registro da empresa no CRO de SC restringido assim a competitividade e direcionando a licitação apenas para as empresas de SC?

Quais os benefícios do Micro Empreendedor Individual (MEI)?

Gostaria de informações quanto à participação do Micro empreendedor individual (MEI) em concorrências públicas. Sabe-se que o empresário individual, inscrito no CNPJ sob a modalidade MEI, possui alguns benefícios e isenções de obrigações contábeis, a exemplo, cito a dispensa de manter uma contabilidade formal, a dispensa de elaboração de balanços e balancetes e de livros fiscais (Código Civil que em seu § 2º do art. 1.179). Pergunto: 1) De que forma, poderemos comprovar nossa qualificação econômico-financeira, já que não temos meios para registrar o balanço? 2) Por não possuirmos as demonstrações contábeis, estamos impedidos de participar de concorrência pública? 3) Em substituição ao registro comercial, podemos apresentar o CCMEI para compor a documentação para habilitação jurídica?

Uma empresa pode ser subcontratada pelos vencedores da licitação para prestação de um serviço?

Há aproximadamente um ano a empresa, como líder de um consórcio, venceu uma licitação pública para a elaboração de um projeto básico. Recentemente foi lançada a licitação para a execução dessa obra que inclui a elaboração do projeto executivo. A empresa não participou dessa licitação, a qual já está encerrada e os respectivos vencedores já assinaram contrato. Gostaríamos de saber se, do ponto de vista jurídico, a empresa pode ser subcontratada pelos vencedores da licitação para elaboração do respectivo projeto executivo?

O pregoeiro pode cancelar um contrato?

Vencemos uma licitação de recarga de Toners e o pregoeiro quer cancelar o contrato porque já tivemos duas reclamações, referente à qualidade da recarga dos Toners.  O que devo fazer?

Se um licitante tenta prejudicar um certame, ele pode ser penalizado?

Um concorrente participou de um pregão presencial com a certidão positiva de débitos municipais, e na fase de lances, antes fase da habilitação apresentou diversos lances abaixo dos preços de mercado apenas para prejudicar seus concorrentes visto que por possuir processo judicial de cobrança de impostos é notória a ciência do mesmo em relação a positividade da certidão. Esse ato caracteriza fraude?