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Dúvidas sobre licitação

Qual artigo e lei que embasa o benefício das microempresas?

Qual o artigo e lei que embasam o benefício das microempresas quando apresentam propostas com preço menor que a proposta da empresa normal?

É possível prorrogar o prazo de vigência de uma ata de registro de preço?

Possuímos uma Ata de Registro de Preço, e essa ata vai vencer por agora. A nossa dúvida é a seguinte: Podemos prorrogar o prazo de vigência desta ATA? Ou solicitar aditivação?

Uma empresa deu mais de 30% de desconto na licitação, isso qualificasse como inexequível?

Em uma licitação a empresa vencedora deu um deságio (desconto) de mais de 30% no valor referente ao edital, configura como inexequível? Se sim, com qual base/fundamentação entraria com recurso?  Como proceder? Ela argumenta que tem o material em estoque de sobra de obra. Pediria a NF desses produtos?

Como funciona os atestados de capacidade técnica em uma ata de registro de preços?

Um licitação exige atestados de capacidade técnica de 50% do volume do Anexo I. Trata-se de uma ata de registro de preços para 12 meses. Uma vez que se trata de um volume estimado para 12 meses, entendo que se apresentar um atestado que dentro de um mês foi atendido acima de 50% do volume, isto se multiplicar por 12 meses?

Qual a lei sobre prorrogação de contratos?

Minha dúvida é sobre prorrogação de contratos estabelecidos sobre cestas básicas. Qual a lei do direito a essa prorrogação, sem licitação?

O vencedor de uma licitação pode enviar os documentos em duas remessas?

Participei de um pregão em que a empresa enviou os documentos via anexo conforme solicitado pelo pregoeiro, no dia seguinte o pregoeiro solicitou o atestado de vistoria ou declaração de conhecimento. O pregoeiro pode fazer isso? A licitante não teria que ter enviado na primeira solicitação dos documentos?