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Artigos

Melhorias em Gestão Pública

Especialmente quanto à urbanização de favelas, desenvolvimento social, geração de trabalho e combate à violência urbana

Recurso administrativo em licitação

Da ilegalidade da exigência de recolhimento de taxa para interposição de recurso administrativo em licitação

Modalidade e Tipos de Licitação - Conclusão

Procedimentos que norteiam as contratações públicas não podem ocorrer de acordo com o livre arbítrio dos administradores, assim como ocorre no setor privado.

Outros Tipos de Licitação

Os tipos "melhor técnica", "técnica e preço" e "melhor lance ou oferta", além do critério de desempate.

Tipos de licitação - Menor preço

Quando se fala em "tipos de licitação" deve-se ter em mente como será processado o julgamento do certame, pois esses conceitos estão intimamente ligados.

Comentários ao PL que altera a lei 8.666

O Projeto de Lei nº. 7.709/07 que altera substancialmente a Lei de Licitações - Lei Federal nº. 8.666/93 - traz inúmeras inovações