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Artigos

Instauração de procedimento licitatório em ano eleitoral

Quanto à aludida questão não há qualquer vedação ao agente público para que instaure processo licitatório no período eleitoral

Direito de resposta ao recurso de impugnação, ao edital e pedido de esclarecimentos

Como se sabe, o edital vincula o procedimento da Administração às regras estabelecidas, visto que só serão válidos os atos administrativos praticados em conformidade com as normas nele estabelecidas.

Licitação Inexigível

A principal característica da inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de competição, o que impossibilita a abertura de um certame licitatório

Licitação Dispensável em 4 partes (4)

Esta matéria vem tratar dos incisos XXIII a XXVIII, finalizando o art. 24 da Lei Federal n. 8.666/93, que trata das hipóteses de licitação dispensável

Licitação Dispensável em 4 partes (3)

Vamos analisar os incisos XVII a XXII do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/93, os quais trazem mais algumas hipóteses de licitação dispensável

Licitação Dispensável em 4 partes (2)

Vamos dar continuidade ao estudo dos demais incisos que possibilitam a contratação por meio de dispensa de licitação