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Artigos

Análise sobre a Medida Provisória n° 527/2011 que trata do RDC

Inicialmente, cumpre pontuar algumas características da análise

RDC (Regime Diferenciado de Contratações)

Inicialmente, cumpre pontuar algumas características da análise

Instauração de procedimento licitatório em ano eleitoral

Quanto à aludida questão não há qualquer vedação ao agente público para que instaure processo licitatório no período eleitoral

Direito de resposta ao recurso de impugnação, ao edital e pedido de esclarecimentos

Como se sabe, o edital vincula o procedimento da Administração às regras estabelecidas, visto que só serão válidos os atos administrativos praticados em conformidade com as normas nele estabelecidas.

Licitação Inexigível

A principal característica da inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de competição, o que impossibilita a abertura de um certame licitatório

Licitação Dispensável em 4 partes (4)

Esta matéria vem tratar dos incisos XXIII a XXVIII, finalizando o art. 24 da Lei Federal n. 8.666/93, que trata das hipóteses de licitação dispensável