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Artigos

Aplicação Extensiva aos Recursos Administrativos

O STJ, Tribunal da Cidadania, dispõe de recursos eletrônicos capazes de receberem, com segurança, petições remetidas pela Internet.

Inexigibilidade de Licitação

O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, impôs como regra a obrigatoriedade de licitar.

Pregão: Finalidade do Pregão

Palestra proferida no treinamento de Licitações, Contratos e Casuísmo realizado no Auditório NDJ - São Paulo - SP, no dia 31.5.00, promovido pela Editora NDJ Ltda.